AgRg no AREsp 613502 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0294145-8
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO NOVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO QUE NA FORMA IMPLÍCITA.
1. A análise acerca do ineditismo de documento carreado aos autos enseja inegável reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 07 deste Sodalício.
2. A violação ao devido processo legal e corolários não é possível no âmbito desta Corte.
3. Não há afronta ao artigo 535 do CPC quando a matéria foi devidamente refutada pelo Tribunal a quo.
4. O prequestionamento implícito exige que a matéria tratada no dispositivo legal seja devidamente apreciada e solucionada no acórdão objurgado.
a4.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 613.502/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO NOVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO QUE NA FORMA IMPLÍCITA.
1. A análise acerca do ineditismo de documento carreado aos autos enseja inegável reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 07 deste Sodalício.
2. A violação ao devido processo legal e corolários não é possível no âmbito desta Corte.
3. Não há afronta ao artigo 535 do CPC quando a matéria foi devidamente refutada pelo Tribunal a quo.
4. O prequestionamento implícito exige que a matéria tratada no dispositivo legal seja devidamente apreciada e solucionada no acórdão objurgado.
a4.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 613.502/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS) STJ - EDcl no AgRg no REsp 756039-PE(VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1303516-RS(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CONFIGURAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1383094-RS
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