AgRg no AREsp 613870 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0294517-1
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais aos quais outros tribunais teriam dado interpretação divergente não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Aferir a existência de erro grosseiro na correção da prova, como pretende o recorrente, demanda evidente análise do material fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Quanto à interposição pela alínea "c", a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 613.870/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C". NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos legais aos quais outros tribunais teriam dado interpretação divergente não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Aferir a existência de erro grosseiro na correção da prova, como pretende o recorrente, demanda evidente análise do material fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Quanto à interposição pela alínea "c", a jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 613.870/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - EDcl no AREsp 263124-SC, AgRg no REsp 1317052-CE, AgRg nos EDcl no REsp 1358655-RS(INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE -ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA) STJ - AgRg no REsp 1346588-DF, AgRg no AREsp 247155-MG, AgRg no AgRg no AREsp 236492-DF, AgRg no REsp 1328404-SC
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1489737 DF 2014/0270654-6 Decisão:14/04/2015
DJe DATA:20/04/2015AgRg no AREsp 635750 SP 2014/0325153-3 Decisão:05/03/2015
DJe DATA:11/03/2015AgRg no REsp 1466582 SC 2014/0166351-8 Decisão:10/02/2015
DJe DATA:19/02/2015
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