AgRg no AREsp 614664 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0294324-0
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que aferir a ocorrência ou não de cerceamento de defesa, quando indeferida na origem a produção de provas, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 614.664/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que aferir a ocorrência ou não de cerceamento de defesa, quando indeferida na origem a produção de provas, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 614.664/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 393358-RS, AgRg no REsp 1286739-SC, AgRg no REsp 877803-RS
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