AgRg no AREsp 614673 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0294341-7
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A empresa-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, mormente as cláusulas do contrato coletivo empresarial de saúde, para concluir que a empresa-agravante não é, frente à operadora do plano de saúde, hipossuficiente a ponto de mitigar a Teoria Finalista e pela legalidade da cláusula que previa a exclusão da cobertura decorrente de acidente de trabalho. Alterar esse entendimento requer o reexame da prova e a reinterpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 614.673/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A empresa-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, mormente as cláusulas do contrato coletivo empresarial de saúde, para concluir que a empresa-agravante não é, frente à operadora do plano de saúde, hipossuficiente a ponto de mitigar a Teoria Finalista e pela legalidade da cláusula que previa a exclusão da cobertura decorrente de acidente de trabalho. Alterar esse entendimento requer o reexame da prova e a reinterpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 614.673/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de
Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 19672-PA, EDcl no AREsp 336626-SP, AgRg no AREsp 158625-SP
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