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Jurisprudência


AgRg no AREsp 614678 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0305858-7

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA DO ART. 757 DO CC/2002. NÃO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 757 do Código Civil. Além disso, a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o valor pago pela seguradora não corresponde ao que foi contratado entre as partes. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice das mencionadas súmulas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 614.678/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : DJe 10/03/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja : (REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO E INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS) STJ - AgRg no AREsp 395353-SP, AgRg no AREsp 226381-DF
Sucessivos : AgRg no REsp 1447296 RS 2014/0078559-4 Decisão:17/05/2016 DJe DATA:03/06/2016AgRg no AREsp 172084 SP 2012/0083729-0 Decisão:12/04/2016 DJe DATA:22/04/2016AgRg no AREsp 706728 RS 2015/0109888-1 Decisão:12/04/2016 DJe DATA:22/04/2016
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