AgRg no AREsp 614892 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0306210-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A TESE FIRMADA. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo.
2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial.
3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante firmado pelo STJ.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Incide o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento fático-probatório dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 614.892/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A TESE FIRMADA. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo.
2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial.
3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante firmado pelo STJ.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Incide o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento fático-probatório dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 614.892/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"No que refere à prescrição, o acórdão recorrido decidiu em
conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que, para as ações como a presente, em que se pleiteia a repetição
de indébito em caso de cobrança indevida de valores, o prazo
prescricional é o de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV,
do Código Civil. [...].
Incide no ponto a Súmula n. 83/STJ".
"Quanto à alegação de dano moral, no acórdão proferido pela
Corte de origem [...], entendeu-se que os fatos narrados na inicial
não passam de meros dissabores ou aborrecimentos, incapazes de gerar
dano moral. Não cabe ao STJ rever os fatos que deram sustentação a
tal conclusão para deles eventualmente discordar a fim de acolher a
tese veiculada no recurso especial.
É caso de aplicação da Súmula n. 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO PEDIDO) STJ - AgRg nos EAREsp 86915-SP(AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES -PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - REsp 1238737-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 637350 SP 2014/0336446-6 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:27/11/2015
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