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Jurisprudência


AgRg no AREsp 614930 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0296950-0

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL E REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a morte de detento sob custódia do Estado enseja a responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes: AgRg no AREsp 169.476/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/08/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.305.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013; AgRg no AREsp 283.111/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1305259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/04/2013) 2. Constatada pela instância de origem a ocorrência do nexo causal entre o dano e a falha no dever de vigilância do Estado, a pretensão de revisão demanda a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 07/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 431.405/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/04/2014; AgRg no REsp 1471666/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2014. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.930/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 03/03/2015
Data da Publicação : DJe 11/03/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja : (FALECIMENTO DO PRESO - CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVILOBJETIVA DO ESTADO) STJ - AgRg no AREsp 169476-RJ, EDcl no AgRg no REsp 1305259-SC, AgRg no AREsp 283111-PE, AgRg no REsp 1305259-SC(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE) STJ - AgRg no AREsp 431405-CE, AgRg no REsp 1471666-RN(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO CAUSAL - DANO MORAL -MORTE DO PRESO) STJ - REsp 936342-ES, AgRg no AREsp 21934-GO, AgRg noAREsp 346952-PE
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