AgRg no AREsp 61511 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0172719-8
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 182, DO STJ.
VERIFICAÇÃO DE NULIDADE POR COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SÚMULA 7, DESTA CORTE.
1. A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão recorrida - relativo à ocorrência da decadência - enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ.
2. A tese defendida no agravo regimental demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 61.511/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 182, DO STJ.
VERIFICAÇÃO DE NULIDADE POR COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SÚMULA 7, DESTA CORTE.
1. A ausência de impugnação ao fundamento central da decisão recorrida - relativo à ocorrência da decadência - enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ.
2. A tese defendida no agravo regimental demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 61.511/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(TÍTULO DE CRÉDITO - VALIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 697590-ES
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 868865 RO 2016/0053194-4 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:24/08/2016
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