AgRg no AREsp 615134 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0294901-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 615.134/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 615.134/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 615134-SC, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00006
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