AgRg no AREsp 615185 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0306675-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM IMÓVEL.
ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.
VALOR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DANOS MATERIAIS.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentadas e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
3. "Não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação" (REsp 547.662/AC, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 1.2.2005).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 615.185/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 10/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM IMÓVEL.
ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.
VALOR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DANOS MATERIAIS.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentadas e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
3. "Não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação" (REsp 547.662/AC, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 1.2.2005).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 615.185/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 10/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
DJe 10/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais
).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECONHECIMENTO DO DIREITO - LIQUIDAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO) STJ - REsp 547662-AC, AgRg no AREsp 474912-DF(REEXAME - VALOR ARBITRADO - DANO MORAL) STJ - AgRg no REsp 959712-PR, AgRg no Ag 939482-RJ
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