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Jurisprudência


AgRg no AREsp 615208 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0286175-9

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. ACUSAÇÃO INFUNDADA E DESCUIDADA DE FURTO. MEDIDAS DE APURAÇÃO PERPETRADAS PELO PRÓPRIO RECORRENTE DE FORMA DESASTRADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O col. Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou cabalmente demonstrada a culpa do recorrente no caso concreto por acusar de forma negligente a parte ora recorrida de ter cometido furto de objetos em seu apartamento enquanto prestava serviço de manutenção de TV a cabo, sobretudo por expor sua imagem e honra perante os demais funcionários de seu local de trabalho. 2. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 615.208/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : DJe 23/04/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : STJ - AgRg no AREsp 525337-MG, AgRg no AREsp 211959-SC
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