AgRg no AREsp 615268 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0308402-0
PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 615.268/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)
Ementa
PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 615.268/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
No que tange à constituição definitiva do crédito tributário
dos crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP, não há que se falar em
esgotamento da via administrativa enquanto houver prazo para
impugnação pendente naquela via, conforme jurisprudência do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0168A ART:0337A
Veja
:
STJ - REsp 594395-MT, HC 266462-SP
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