PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, busca o Estado da Paraíba reformar a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela à parte autora, a fim de determinar, ao Estado, a abstenção da arrecadação da taxa do Fundo Especial de Segurança Pública (FESP), até o julgamento final do processo. II. A Corte a quo, ante a constatação de que o art. 3º da Lei Estadual 6.574/97, que havia instituído a FESP, foi declarado inconstitucional pelo Pleno do TJ/PB, entendeu configurada a verossimilhança da alegação, bem como a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, "consubstanciada no perigo da empresa necessitar suspender suas atividades em virtude da negativa de certificação que autorize o seu funcionamento". III. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável verificar se estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC, para a concessão de tutela antecipada, haja vista o revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 476.502/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 615.695/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)