AgRg no AREsp 616008 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0275095-9
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. DATA BASE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS E FATOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, ao consignar expressamente que o dia 13 de dezembro de 2004 deve ser considerado para fins de reajuste do referido contrato, o fez com supedâneo nas cláusulas contratuais e no cenário fático-probatório dos autos, de modo que o recurso especial é inviável em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 616.008/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. DATA BASE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS E FATOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, ao consignar expressamente que o dia 13 de dezembro de 2004 deve ser considerado para fins de reajuste do referido contrato, o fez com supedâneo nas cláusulas contratuais e no cenário fático-probatório dos autos, de modo que o recurso especial é inviável em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 616.008/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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