AgRg no AREsp 616108 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0297929-0
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO.
AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INOBSERVÂNCIA DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo dirime a controvérsia nos autos com fundamentos suficientes.
Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao contrário desta Corte Superior, adota o chamado prequestionamento ficto, ou seja, considera prequestionada a matéria pela simples oposição de embargos declaratórios, ainda que eles sejam rejeitados, sem qualquer exame da tese constitucional, bastando que essa tenha sido devolvida.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 616.108/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO.
AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INOBSERVÂNCIA DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo dirime a controvérsia nos autos com fundamentos suficientes.
Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao contrário desta Corte Superior, adota o chamado prequestionamento ficto, ou seja, considera prequestionada a matéria pela simples oposição de embargos declaratórios, ainda que eles sejam rejeitados, sem qualquer exame da tese constitucional, bastando que essa tenha sido devolvida.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 616.108/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADOREBATER TODOS UM A UM) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 195246-BA(FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DEOMISSÃO) STJ - REsp 686631-SP, REsp 459349-MG(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - EXAME PELO STF - PREQUESTIONAMENTO FICTO) STJ - EDcl no REsp 1309539-MG, AgRg no AREsp 438548-MA
Mostrar discussão