AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. OFENSA AO ART. 82, DO CPPM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DEGRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO. JURI DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação em suas razões de justificativa para que determinado artigo de lei federal fosse considerado violado, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF ante a deficiência da fundamentação. 2. Se o Tribunal de origem entende que, para a comprovação dos delitos de resultado, a realização do exame de corpo de delito, em certos casos, não é imprescindível para a comprovação da materialidade, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Consoante o art. 405, § 2º do CPP, bem como orientação do Conselho Nacional de Justiça não há necessidade de degravação no caso de depoimentos registrados em meio audiovisual, cabendo ao interessado promovê-la, a suas expensas e com sua estrutura, se assim o desejar. 4. Se a decisão de pronúncia foi direta e comedida na apreciação das provas, fundamentando, de forma mínima, mas apta a permitir o reconhecimento das qualificadoras, não há que se falar em excesso de linguagem. 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp 616.208/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)