AgRg no AREsp 616317 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0296959-6
TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. ART. 112 DO CTN. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. Discute-se qual a sanção aplicável pelo Fisco estadual, em razão do extravio de notas fiscais de saída.
2. In casu, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo - regra hermenêutica estabelecida pelo art. 112 do CTN - decorreu de ampla análise das circunstâncias fáticas constatadas e do cotejo entre as normas estaduais passíveis de incidência.
3. Desse modo, a reforma do acórdão recorrido depende de revolvimento fático-probatório e de interpretação de norma local, procedimentos vedados no âmbito do Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 616.317/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. ART. 112 DO CTN. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. Discute-se qual a sanção aplicável pelo Fisco estadual, em razão do extravio de notas fiscais de saída.
2. In casu, a interpretação mais favorável ao sujeito passivo - regra hermenêutica estabelecida pelo art. 112 do CTN - decorreu de ampla análise das circunstâncias fáticas constatadas e do cotejo entre as normas estaduais passíveis de incidência.
3. Desse modo, a reforma do acórdão recorrido depende de revolvimento fático-probatório e de interpretação de norma local, procedimentos vedados no âmbito do Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 616.317/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00112LEG:EST LEI:011514 ANO:1997 UF:PE ART:00010 INC:00003 LET:CLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
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