AgRg no AREsp 616526 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0305715-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é delito de mera conduta ou de perigo abstrato.
2. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 616.526/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é delito de mera conduta ou de perigo abstrato.
2. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 616.526/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00003 ART:00014
Veja
:
(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDA POR LEI - CRIME DE GRAVIDADEABSTRATA - LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE) STJ - AgRg no REsp 1390999-SP, AgRg no AREsp 396879-PR STF - RHC 117566
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 809273 SP 2015/0286157-4 Decisão:20/10/2016
DJe DATA:11/11/2016
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