AgRg no AREsp 616529 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0302263-8
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, INCLUSIVE DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS COMPROVADOS NOS AUTOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 616.529/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, INCLUSIVE DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS COMPROVADOS NOS AUTOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 616.529/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o Tribunal a quo entendeu, concernente ao delito de homicídio
qualificado, pela existência de indícios de autoria e materialidade
delitiva, além dos elementos probatórios mínimos suficiente para a
tipificação das qualificadoras do motivo torpe e da utilização de
meio que impossibilitou a defesa da vítima. Isso porque a inversão
do que ficou decidido demanda o reexame do acervo fático-probatório
dos autos, providência contrária à Súmula 7 do STJ.
"[...] a presença de elementos mínimos caracterizadores da
qualificadora impõe a sua manutenção na sentença de pronúncia, mesmo
diante da existência de versão diversa para os fatos, sob pena de
usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri [...]".
"[...] a pronúncia consubstancia um mero juízo de
admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja
convencido da materialidade do delito e de indícios suficientes da
autoria ou de participação, consoante o disposto no artigo 413 do
Código de Processo Penal [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00413
Veja
:
(PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - ELEMENTOS MÍNIMOS CARACTERIZADORES) STJ - AgRg no Ag 1317326-RJ(PRONÚNCIA - NATUREZA JURÍDICA) STJ - AgRg no REsp 1483472-RS, HC 279802-ES
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