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Jurisprudência


AgRg no AREsp 616648 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0299171-0

Ementa
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO INCLUSÃO DE BENS NO PATRIMÔNIO VERTIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reapreciação do quantum fixado a título de honorários advocatícios e a extensão da sucumbência das partes na ação implicam, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, em recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. II. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra, de forma contundente, que o valor fixado, a título de honorários de advogado, é exorbitante ou irrisório, a jurisprudência deste Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ, para que seja possível a revisão da verba honorária. III. No caso, levando em consideração as peculiaridades fáticas da demanda, a fixação dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (R$ 27.782.686,94, em 12/02/2009) não se mostra irrisório, a ponto de ensejar a superação do óbice previsto na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 616.648/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : DJe 09/10/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja : (OMISSÃO - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS) STJ - REsp 739711-MG(OMISSÃO -DECISÃO CONTRÁRIA AO PRETENDIDO PELA PARTE) STJ - REsp 801101-MG(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA LIDE) STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 923459-BA, EDcl no AgRg nos EAg 1249816-RJ, AgRg no REsp 1402912-MG(PROCESSO LICITATÓRIO - IMÓVEIS QUE O INTEGRAM - REVISÃO - REEXAMEDE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 154888-SP, AgRg no AREsp 134292-PR, AgRg nos EDcl no Ag 1343310-DF
Sucessivos : AgRg no AREsp 715586 DF 2015/0118839-8 Decisão:17/12/2015 DJe DATA:02/02/2016AgRg no AREsp 544974 SE 2014/0168199-4 Decisão:15/10/2015 DJe DATA:26/10/2015AgRg no AREsp 564159 SP 2014/0198925-5 Decisão:15/10/2015 DJe DATA:26/10/2015
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