AgRg no AREsp 616810 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0305180-8
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 2º, II, E 8º DA LEI N.
8.137/1990. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE CONDUTA TÍPICA.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos viabilizam a condenação do acusado, porquanto foi ele quem deixou de recolher aos cofres públicos, dentro do prazo legal, o valor do ICMS cobrado de consumidores, e que os delitos em questão já haviam sido consumados antes mesmo da alienação da pessoa jurídica, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ.
2. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 616.810/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTS. 2º, II, E 8º DA LEI N.
8.137/1990. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE CONDUTA TÍPICA.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos viabilizam a condenação do acusado, porquanto foi ele quem deixou de recolher aos cofres públicos, dentro do prazo legal, o valor do ICMS cobrado de consumidores, e que os delitos em questão já haviam sido consumados antes mesmo da alienação da pessoa jurídica, não cabe a esta Corte rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ.
2. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 616.810/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)