AgRg no AREsp 616817 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0299858-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 3,96 KG DE COCAÍNA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE.
ACÓRDÃO A QUO QUE FIXOU A FRAÇÃO EM 1/6, FIRMANDO QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DE QUE TRABALHAVA EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO QUE NÃO COMPORTA REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 616.817/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 3,96 KG DE COCAÍNA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.
PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE.
ACÓRDÃO A QUO QUE FIXOU A FRAÇÃO EM 1/6, FIRMANDO QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DE QUE TRABALHAVA EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO QUE NÃO COMPORTA REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 616.817/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 3,96 kg de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAAPREENDIDA) STJ - HC 238845-SP, HC 203298-PB
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