PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR EM QUE FOI RECONHECIDO O DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO. ARTS. 204 DO CTN; 333, INC. I, DO CPC E 3º DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE SE FUNDOU NO EXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não tendo a discussão acerca dos arts. 204 do CTN; 333, inc. I, do CPC e 3º da LEF feito parte do julgado da Corte a quo nem mesmo quando instado pelos embargos de declaração opostos, não se verifica o requisito do prequestionamento, operando-se, destarte, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Quanto ao mais, verificado que a Corte de origem fundou seu entendimento no exame das provas presentes nos autos, a análise desse conteúdo, em sede de recurso especial, fica obstada pelo enunciado de Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 617.068/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 23/02/2015)