AgRg no AREsp 617115 / TOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0311403-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE.
AUSÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚM. N.
444/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. Consoante o disposto no art. 557 do CPC e nos arts. 34, VII, e 253, I, do RISTJ é possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade.
II. Ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.
444/STJ.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 617.115/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE.
AUSÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚM. N.
444/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. Consoante o disposto no art. 557 do CPC e nos arts. 34, VII, e 253, I, do RISTJ é possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade.
II. Ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.
444/STJ.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 617.115/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Informações adicionais
:
"A questão aqui discutida não demanda o revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado pela via eleita a teor da Súm. 7/STJ. Ao
contrário, enseja, apenas, o reexame da aplicação da pena,
providência permitida excepcionalmente, nas hipóteses de flagrante
violação ao art. 59 do Código Pena, como é o caso dos autos".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000444LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00007 ART:00253 INC:00001
Veja
:
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO -MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ) STJ - HC 221033-RJ, HC 236483-SP
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