AgRg no AREsp 617126 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0297504-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Na hipótese em exame, com razão o Tribunal de origem ao negar seguimento ao Recurso Especial, visto que, além de não haver prequestionamento dos arts. 11 da Lei 8.745/1993 e 68 da Lei 8.112/1990, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório. Dessarte, incide, in casu, o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 617.126/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Na hipótese em exame, com razão o Tribunal de origem ao negar seguimento ao Recurso Especial, visto que, além de não haver prequestionamento dos arts. 11 da Lei 8.745/1993 e 68 da Lei 8.112/1990, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório. Dessarte, incide, in casu, o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 617.126/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
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