AgRg no AREsp 617255 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0300211-5
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA EM RAZÃO DO CARGO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem deixou de ser provocado a se manifestar sobre a suposta negativa de prestação jurisdicional face à rejeição dos embargos declaratórios opostos na primeira instância, inviabilizando o exame da matéria por falta de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282/STF.
2. A sentença analisou todas as questões controvertidas de forma motivada. Não há que se confundir ausência de fundamentação com fundamentação contrária aos interesses da parte.
3. Hipótese em que o agente público fora condenado por corrupção passiva na esfera penal e a ocorrência do ato de improbidade (percepção de vantagem econômica indevida em razão do cargo) restou comprovada pelas instâncias ordinárias.
4. Impossibilidade de reforma do acórdão recorrido em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 617.255/MS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA EM RAZÃO DO CARGO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem deixou de ser provocado a se manifestar sobre a suposta negativa de prestação jurisdicional face à rejeição dos embargos declaratórios opostos na primeira instância, inviabilizando o exame da matéria por falta de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282/STF.
2. A sentença analisou todas as questões controvertidas de forma motivada. Não há que se confundir ausência de fundamentação com fundamentação contrária aos interesses da parte.
3. Hipótese em que o agente público fora condenado por corrupção passiva na esfera penal e a ocorrência do ato de improbidade (percepção de vantagem econômica indevida em razão do cargo) restou comprovada pelas instâncias ordinárias.
4. Impossibilidade de reforma do acórdão recorrido em razão da incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 617.255/MS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina
Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458
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