AgRg no AREsp 617446 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0300726-6
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
DECRETO ESTADUAL Nº 45.358/2010. ACÓRDÃO A QUO QUE RECONHECE O PAGAMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. Esta Corte Superior realmente entende devidos os honorários advocatícios em caso de desistência dos embargos à execução, ainda que face a ocorrência de parcelamento realizado nos termos de legislação local.
2. Entretanto, in casu, estabeleceu o Tribunal mineiro que tal verba já foi quitada na forma do Decreto Estadual 43.358/2010, havendo inclusive prova nos autos da dita quitação.
3. Em sendo assim, incabível a análise do quanto requerido pela parte, vez que os óbices da Súmula 7/STJ e 280/STF vedam o exame, em sede de recurso especial, do conjunto fático-probatório dos autos e de ofensa à lei local.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 617.446/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
DECRETO ESTADUAL Nº 45.358/2010. ACÓRDÃO A QUO QUE RECONHECE O PAGAMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. Esta Corte Superior realmente entende devidos os honorários advocatícios em caso de desistência dos embargos à execução, ainda que face a ocorrência de parcelamento realizado nos termos de legislação local.
2. Entretanto, in casu, estabeleceu o Tribunal mineiro que tal verba já foi quitada na forma do Decreto Estadual 43.358/2010, havendo inclusive prova nos autos da dita quitação.
3. Em sendo assim, incabível a análise do quanto requerido pela parte, vez que os óbices da Súmula 7/STJ e 280/STF vedam o exame, em sede de recurso especial, do conjunto fático-probatório dos autos e de ofensa à lei local.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 617.446/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:EST DEC:045358 ANO:2010 UF:MGLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1369463-MG, AgRg no REsp 1367282-MG, ARESP 386276-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 622706 MG 2014/0310175-6 Decisão:21/05/2015
DJe DATA:01/06/2015
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