AgRg no AREsp 617537 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0301528-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ANTERIORIDADE DA POSSE. PENHORA.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. No caso, a anterioridade da posse foi decidida a partir dos elementos probatórios dos autos. Rever as conclusões da Corte de origem a respeito do tema atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 617.537/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ANTERIORIDADE DA POSSE. PENHORA.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. No caso, a anterioridade da posse foi decidida a partir dos elementos probatórios dos autos. Rever as conclusões da Corte de origem a respeito do tema atrai o óbice constante na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 617.537/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg nos EREsp 134108-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 516114 RJ 2014/0113686-0 Decisão:07/04/2015
DJe DATA:16/04/2015
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