AgRg no AREsp 617583 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0303341-8
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não é admitida a juntada posteriormente de procuração, pois "a regularidade da representação processual se afere no momento da interposição do recurso especial" (AgRg no REsp 1.480.597/SP, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/12/2014; AgRg no AREsp 594.622/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/04/2015).
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 617.583/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não é admitida a juntada posteriormente de procuração, pois "a regularidade da representação processual se afere no momento da interposição do recurso especial" (AgRg no REsp 1.480.597/SP, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/12/2014; AgRg no AREsp 594.622/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/04/2015).
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 617.583/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (8350)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1480597-SP, AgRg no AREsp 594622-PR
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