AgRg no AREsp 617618 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0302650-4
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIO DE AUTORIA. CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ÓBICE PROCESSUAL QUE TAMBÉM IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 617.618/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIO DE AUTORIA. CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ÓBICE PROCESSUAL QUE TAMBÉM IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 617.618/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
Veja
:
(PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1349051-SP(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 417817-ES(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTERPRETAÇÃODIVERSA DE LEI FEDERAL) STJ - AgRg no REsp 1291250-MA
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