AgRg no AREsp 617646 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0312156-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA.
INTUITO PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência praticada neste Tribunal entende ser protelatórios os embargos quando a pretensão é de julgamento da controvérsia, porquanto os embargos declaratórios devem conter fundamentação limitada, restrita às hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não podendo ser usado para rejulgamento da controvérsia, porquanto outros recursos se prestam a esse fim.
2. Os fundamentos constantes do acórdão recorrido devem ser combatidos nas razões do recurso especial. Do contrário, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 617.646/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA.
INTUITO PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência praticada neste Tribunal entende ser protelatórios os embargos quando a pretensão é de julgamento da controvérsia, porquanto os embargos declaratórios devem conter fundamentação limitada, restrita às hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não podendo ser usado para rejulgamento da controvérsia, porquanto outros recursos se prestam a esse fim.
2. Os fundamentos constantes do acórdão recorrido devem ser combatidos nas razões do recurso especial. Do contrário, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 617.646/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 589766 AP 2014/0249585-9 Decisão:05/02/2015
DJe DATA:20/02/2015
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