AgRg no AREsp 617667 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0304268-1
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) AGRAVO DE ADRYANO: CONTROVÉRSIAS APRECIADAS NO HC N.
231.229/SP, IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU. IDÊNTICO ENFOQUE. FALTA DE VISTAS DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO. QUESTÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. 2) AGRAVO DE ANDREYA: TRANSNACIONALIDADE.
MATÉRIA PREQUESTIONADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROVA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 2º, E 8º DA LEI N. 9.296/1996. PROCEDIMENTO ACERCA DE OUTROS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO.
PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LEI N.
11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no AREsp 617.667/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. 1) AGRAVO DE ADRYANO: CONTROVÉRSIAS APRECIADAS NO HC N.
231.229/SP, IMPETRADO EM FAVOR DE CORRÉU. IDÊNTICO ENFOQUE. FALTA DE VISTAS DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO. QUESTÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. 2) AGRAVO DE ANDREYA: TRANSNACIONALIDADE.
MATÉRIA PREQUESTIONADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROVA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 2º, E 8º DA LEI N. 9.296/1996. PROCEDIMENTO ACERCA DE OUTROS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO.
PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LEI N.
11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no AREsp 617.667/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00006LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NULIDADE DE ATO JUDICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - RHC 34932-GO, AgRg no REsp 1277644-SP(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE) STJ - AgRg no AREsp 817164-SC
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