AgRg no AREsp 617718 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0288571-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ELETROBRÁS. FACULDADE DE CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES.
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. Inicialmente observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobrás comprovar que a Assembleia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária. Súmula 83/STJ.
2. A Eletrobrás não logrou comprovar especificamente que os créditos desta ação já foram convertidos. Inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 617.718/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ELETROBRÁS. FACULDADE DE CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES.
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. Inicialmente observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobrás comprovar que a Assembleia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária. Súmula 83/STJ.
2. A Eletrobrás não logrou comprovar especificamente que os créditos desta ação já foram convertidos. Inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 617.718/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
(Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(ELETROBRÁS - COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CONVERSÃO DE CRÉDITOS) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 496016-RS(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 413968-RS
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