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Jurisprudência


AgRg no AREsp 617732 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0293530-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DEVIDAS EM RAZÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Alegada ausência de prova de fato constitutivo do direito ao recebimento de comissões, consoante deduzido pelo autor. Acórdão estadual pugnando pela suficiência da prova documental produzida, a qual fora corroborada por depoimento de testemunha. Necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal fundamento. Inviabilidade no âmbito de julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Aduzida falta de força probatória do depoimento de informante do juízo. Decisão monocrática, que manteve a inadmissão do apelo extremo, fundada nos óbices das Súmula 83/STJ e 283/STF. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp 617.732/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : DJe 15/06/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja : (DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DASPARTES) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS, AgRg no REsp 1245079-MG, AgRg no Ag 1407760-RJ
Sucessivos : AgInt no AREsp 812930 PR 2015/0288666-9 Decisão:13/06/2017 DJe DATA:22/06/2017AgRg no AREsp 37826 SP 2011/0105623-7 Decisão:13/10/2015 DJe DATA:20/10/2015AgRg no AREsp 281116 RJ 2013/0012758-3 Decisão:18/06/2015 DJe DATA:24/06/2015
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