AgRg no AREsp 617808 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0298340-4
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO DE AUSÊNCIA DE PREPARO.
1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção.
2. Não há falar em pedido de intimação para complementação quando o caso é de falta de comprovação do recolhimento do preparo, e não de insuficiência.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 617.808/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO DE AUSÊNCIA DE PREPARO.
1. O recolhimento do preparo deve ser efetuado conforme as instruções das resoluções do STJ à época da interposição do recurso, sob pena de deserção.
2. Não há falar em pedido de intimação para complementação quando o caso é de falta de comprovação do recolhimento do preparo, e não de insuficiência.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 617.808/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000001 ANO:2014 ART:00007
Veja
:
(RECOLHIMENTO DO PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 553486-RJ, AgRg no AREsp 531588-RJ(COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - DESCABIMENTO) STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 541240-MS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 834146 MS 2015/0325463-2 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:19/08/2016
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