AgRg no AREsp 618342 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0302023-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. 2. INOVAÇÃO RECURSAL.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O enfrentamento dos dispositivos legais apenas pelo voto vencido não é suficiente para a configuração do requisito do prequestionamento. Súmula 320/STJ.
2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
3. Tendo em vista que o Colegiado estadual estabeleceu os honorários a partir da complexidade da causa, do trabalho desenvolvido pelos profissionais, bem como pelos demais elementos fáticos presentes no processo e não se revelando exorbitante o montante fixado, a modificação do critério de apreciação adotado pela instância de origem encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 618.342/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL. 1.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. 2. INOVAÇÃO RECURSAL.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O enfrentamento dos dispositivos legais apenas pelo voto vencido não é suficiente para a configuração do requisito do prequestionamento. Súmula 320/STJ.
2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
3. Tendo em vista que o Colegiado estadual estabeleceu os honorários a partir da complexidade da causa, do trabalho desenvolvido pelos profissionais, bem como pelos demais elementos fáticos presentes no processo e não se revelando exorbitante o montante fixado, a modificação do critério de apreciação adotado pela instância de origem encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 618.342/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente)
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211 SUM:000320LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00004
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO VENTILADA APENAS EM VOTO VENCIDO) STJ - AgRg no REsp 1331270-DF(PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - AgRg no AREsp 222850-DF(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 505199-SC, AgRg no REsp 700946-MS, EAg 438177-SC
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