PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da art. 932, V, a, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula n. 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie. 2. É pacífico o entendimento de que o exame do conteúdo fático e probatório dos autos compete às instâncias ordinárias, sendo inviável a análise, por esta Corte, da existência de elementos aptos a embasar a condenação, por esbarrar no óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ. 3. Do mesmo modo, nos termos da Súmula 523/STF, somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional. 4. Constatando-se dos autos que o acusado esteve assistido em todos os atos processuais, tendo o defensor realizado perguntas para as testemunhas, bem como para os corréus, além de sustentar, no plenário do Júri, a tese de negativa de participação do ora agravante na prática delitiva, não há que falar em nulidade processual por desassistência jurídica e técnica. 5. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 618.517/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)