AgRg no AREsp 618848 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0302700-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR.
RECONHECIMENTO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
2. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação do enunciado 282 da Súmula do STF.
3. Reconhecido pelo acórdão impugnado, que o cancelamento do voo que causou os transtornos de ordem material e moral aos agravantes decorreu de fato imprevisto e imprevisível alheio à vontade da agravada - erupção vulcânica na rota de destino - descaracterizada está a sua responsabilidade pelo evento danoso e por consequência excluindo o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pelos agravantes, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 618.848/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR.
RECONHECIMENTO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
2. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação do enunciado 282 da Súmula do STF.
3. Reconhecido pelo acórdão impugnado, que o cancelamento do voo que causou os transtornos de ordem material e moral aos agravantes decorreu de fato imprevisto e imprevisível alheio à vontade da agravada - erupção vulcânica na rota de destino - descaracterizada está a sua responsabilidade pelo evento danoso e por consequência excluindo o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pelos agravantes, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 618.848/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 390862-GO, AgRg no AREsp 137851-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 626407 SC 2014/0318789-1 Decisão:07/04/2015
DJe DATA:22/04/2015
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