AgRg no AREsp 619066 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0274675-9
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO EM APENSO DIGITALIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE PARTO.
VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL.
1. Verificando-se que a procuração outorgada ao subscritor do recurso encontra-se em apenso digitalizado, não se aplica o óbice da Súmula n. 115/STJ.
2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
3. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 619.066/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO EM APENSO DIGITALIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE PARTO.
VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL.
1. Verificando-se que a procuração outorgada ao subscritor do recurso encontra-se em apenso digitalizado, não se aplica o óbice da Súmula n. 115/STJ.
2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
3. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 619.066/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000115LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(PROCURAÇÃO EM APENSO DIGITALIZADO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DOSTJ) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1201531-MS(ILÍCITO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1172360-RS, AgRg no AREsp 72494-PR, REsp 665282-SP, AgRg no Ag 998663-PR, AgRg no REsp 936053-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 859672 DF 2016/0050338-0 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:10/06/2016
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