AgRg no AREsp 619084 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0299454-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. SÚMULA N. 115/STJ.
1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto.
2. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 115/STJ.
3. Agravo regimental (e-STJ fls. 312/324) desprovido e agravo regimental (e-STJ fls. 325/338) não conhecido.
(AgRg no AREsp 619.084/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. SÚMULA N. 115/STJ.
1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto.
2. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 115/STJ.
3. Agravo regimental (e-STJ fls. 312/324) desprovido e agravo regimental (e-STJ fls. 325/338) não conhecido.
(AgRg no AREsp 619.084/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental de fls. 312/324 e não conheceu ao agravo regimental de
fls. 325/338, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS - PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃOCONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO) STJ - EDcl no AREsp 224031-SP(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOINCOMPLETA) STJ - AgRg no AREsp 450310-PR, AgRg nos EREsp 966450-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 686704 SP 2015/0068009-6 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:22/10/2015
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