AgRg no AREsp 619813 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0306009-6
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
1. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiente fundamentação do recurso especial (fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional) no qual não foram apontados, expressamente, os dispositivos legais tidos por violados ou interpretados de forma divergente. Insuficiência da indicação genérica de diplomas legais.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 619.813/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
1. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiente fundamentação do recurso especial (fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional) no qual não foram apontados, expressamente, os dispositivos legais tidos por violados ou interpretados de forma divergente. Insuficiência da indicação genérica de diplomas legais.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 619.813/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 744270 RS 2015/0169215-9 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:11/12/2015
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