TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. FATO GERADOR. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 13.136/04 e do artigo 1º do Decreto nº 2.884/04, que regulamenta a referida norma local, impossibilita a análise da questão por esta Corte superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que ficou demonstrado nos autos que não houve a transferência das cotas sociais, fato gerador do ITCMD, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria versada no artigo 333 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, atrai a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 620.108/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015)