AgRg no AREsp 620191 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0302026-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.
FIANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-POSSUIDOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 126/STJ.
1. Concluindo o Tribunal estadual que a terceira embargante é co-possuidora e não foi quem prestou a fiança locatícia, o reexame da questão quanto à penhorabilidade do imóvel, bem de família, encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ.
2. A ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional adotado pelo tribunal de origem atrai a incidência da Súmula nº 126/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 620.191/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.
FIANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-POSSUIDOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 126/STJ.
1. Concluindo o Tribunal estadual que a terceira embargante é co-possuidora e não foi quem prestou a fiança locatícia, o reexame da questão quanto à penhorabilidade do imóvel, bem de família, encontra o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ.
2. A ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional adotado pelo tribunal de origem atrai a incidência da Súmula nº 126/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 620.191/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1504100 RR 2014/0327748-5 Decisão:15/03/2016
DJe DATA:28/03/2016
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