AgRg no AREsp 621166 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0319759-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
Agravo em recurso especial improvido.
(AgRg no AREsp 621.166/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
Agravo em recurso especial improvido.
(AgRg no AREsp 621.166/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
"[...] incide a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida), enunciado aplicável também
ao recurso interposto com fundamento na alínea a" .
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00091 INC:00001LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00001LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00042LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL) STJ - AgRg no REsp 1454562-RS STF - RE - QOAGR 227089(RECURSO ESPECIAL - COTEJO ANALÍTICO) STJ - AgRg no REsp 1046202-MG(TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA) STJ - HC 256841-SP, HC 230195-RS
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