AgRg no AREsp 621768 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0306666-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL COMPROBATÓRIO DOS FATOS ALEGADOS.
1. A decisão agravada foi publicada em 10.9.2014 (fl. 212), tendo sido o Agravo interposto somente em 30.9.2014 (fl. 214). De igual forma, observa-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 5.6.2014 (fl. 193), tendo sido o Recurso Especial interposto somente em 23.6.2014 (fl. 195).
2. São inadmissíveis os recursos, porquanto intempestivos, eis que interpostos fora do prazo de 10 (dez) e de 15 (quinze) dias, previstos, respectivamente, nos arts. 544 e 508, caput, do CPC.
3. Constata-se, na espécie, que o recorrente, apesar de indicar a ocorrência da Copa do Mundo e de greve do Judiciário ocorrida no Espírito Santo, olvidou-se de juntar aos autos a documentação oficial comprobatória dos fatos alegados.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 621.768/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL COMPROBATÓRIO DOS FATOS ALEGADOS.
1. A decisão agravada foi publicada em 10.9.2014 (fl. 212), tendo sido o Agravo interposto somente em 30.9.2014 (fl. 214). De igual forma, observa-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 5.6.2014 (fl. 193), tendo sido o Recurso Especial interposto somente em 23.6.2014 (fl. 195).
2. São inadmissíveis os recursos, porquanto intempestivos, eis que interpostos fora do prazo de 10 (dez) e de 15 (quinze) dias, previstos, respectivamente, nos arts. 544 e 508, caput, do CPC.
3. Constata-se, na espécie, que o recorrente, apesar de indicar a ocorrência da Copa do Mundo e de greve do Judiciário ocorrida no Espírito Santo, olvidou-se de juntar aos autos a documentação oficial comprobatória dos fatos alegados.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 621.768/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508 ART:00544
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1047871 MG 2017/0017747-1 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:30/06/2017
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