AgRg no AREsp 621820 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0320602-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO (VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP). IMPROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO A QUO QUE LANÇOU FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECHAÇAR A TESE DEFENSIVA. NULIDADE (VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP). IMPROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. PROVA TIDA COMO ILÍCITA QUE SÓ FOI JUNTADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE UTILIZOU DE OUTROS ELEMENTOS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 621.820/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO (VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP). IMPROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO A QUO QUE LANÇOU FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECHAÇAR A TESE DEFENSIVA. NULIDADE (VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP). IMPROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. PROVA TIDA COMO ILÍCITA QUE SÓ FOI JUNTADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE UTILIZOU DE OUTROS ELEMENTOS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 621.820/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00157 ART:00619
Veja
:
(NULIDADE DO PROCESSO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO) STJ - HC 294955-SP STF - RHC 123092-DF(INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no AREsp 391737-RS
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