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Jurisprudência


AgRg no AREsp 622146 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0308637-9

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO E ENCAMINHADO DIGITALMENTE, AO STJ, POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.347.278/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (DJe de 1º/08/2013), consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de petição eletrônica dirigida ao STJ, é necessário que haja procuração nos autos, outorgada ao advogado titular da assinatura digital, independentemente de seu nome constar na peça. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. III. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. IV. No caso, o advogado que assina e envia eletronicamente a petição do Agravo Regimental não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme certificado pela Coordenadoria da Segunda Turma, devendo incidir, na espécie, o óbice da Súmula 115/STJ. V. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 622.146/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : DJe 19/08/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:011419 ANO:2006***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003 LET:A LET:B ART:00002 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003LEG:FED RES:000001 ANO:2010 ART:00002 ART:00018 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja : (ADVOGADO - TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - PROCURAÇÃO NOS AUTOS -NECESSIDADE) STJ - AgRg no REsp 1347278-RS, AgRg no AREsp 217546-ES, AgRg no AREsp 475086-PB, EDcl no AgRg no REsp 1148792-RS(ADVOGADO - PROCURAÇÃO NOS AUTOS - AUSÊNCIA - RECURSO INEXISTENTE) STJ - AgRg no AREsp 477211-RS, AgRg no AREsp 435306-PE, EDcl no AgRg no REsp 921484-PB, EDcl no AgRg no AREsp 369435-PE, AgRg nos EAREsp 358606-GO(REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR ÀINTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - REsp 949709-RS(ARTIGO 13 DO CPC - APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM -IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg nos EAg 1383384-SP, AgRg no AREsp 375146-PE, AgRg no AREsp 129095-PE, AgRg no AREsp 429316-DF, AgRg no AREsp 369961-PR, EDcl no AgRg no AREsp 352310-SC, AgRg no AREsp 370500-PE
Sucessivos : AgRg no AREsp 754533 RS 2015/0186253-0 Decisão:17/03/2016 DJe DATA:29/03/2016AgRg no AREsp 820789 SP 2015/0280290-0 Decisão:17/03/2016 DJe DATA:29/03/2016AgRg nos EDcl no AREsp 306503 PE 2013/0057899-9 Decisão:10/11/2015 DJe DATA:20/11/2015
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