PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do magistrado. 2. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando for flagrante a ofensa a lei federal, situação inocorrente na espécie, haja vista que o réu invadiu a residência das vítimas, em plena luz do dia, sendo que pretendia forçá-las a entrarem em um dos cômodos (banheiro), sempre sob a mira de uma espingarda e ameaça de morte, o que impôs uma reprimenda mais elevada se comparada com os demais crimes dessa natureza. 3. Inafastável a incidência da Súmula 7 desta Corte na hipótese, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. 4. Inexiste ilegalidade na escolha do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime, ainda que o quantum da pena - 4 anos e 1 mês de reclusão - seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP). 5. Caso em que a escolha do regime fechado se deu com base na gravidade concreta do delito - invasão de residência com emprego de machado e foice para arrombar a porta do imóvel, uso de arma de fogo e ameaças constantes de ceifar a vida das vítimas, valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 622.187/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 04/05/2015)