AgRg no AREsp 622243 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0308787-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA LIDE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Cumpre ao recorrente indicar, de maneira particularizada, em que consistiram as suscitadas ofensas aos dispositivos legais, sob pena de atrair o impeditivo da Súmula 284/STF.
2. Para a reforma das conclusões da Corte de origem, no sentido de que o titulo executivo seria ilíquido, mormente quando o acórdão recorrido autoriza o pagamento apenas da parcela incontroversa da execução, faz-se necessário o reexame das provas dos autos, o que está obstado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 622.243/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA LIDE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Cumpre ao recorrente indicar, de maneira particularizada, em que consistiram as suscitadas ofensas aos dispositivos legais, sob pena de atrair o impeditivo da Súmula 284/STF.
2. Para a reforma das conclusões da Corte de origem, no sentido de que o titulo executivo seria ilíquido, mormente quando o acórdão recorrido autoriza o pagamento apenas da parcela incontroversa da execução, faz-se necessário o reexame das provas dos autos, o que está obstado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 622.243/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TÍTULO EXECUTIVO - ILIQUIDEZ DA DÍVIDA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 228819-BA
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