AgRg no AREsp 622267 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0308816-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. GUIAS ILEGÍVEIS APRESENTADAS NA PETIÇÃO ENVIADA POR FAX.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A PETIÇÃO ORIGINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade formal, porquanto falta identidade entre a petição do especial apresentada por fax e a versão original, na medida em que na versão interposta por fac-símile o recurso especial veio acompanhado de guias de preparo ilegíveis. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 622.267/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. GUIAS ILEGÍVEIS APRESENTADAS NA PETIÇÃO ENVIADA POR FAX.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A PETIÇÃO ORIGINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade formal, porquanto falta identidade entre a petição do especial apresentada por fax e a versão original, na medida em que na versão interposta por fac-símile o recurso especial veio acompanhado de guias de preparo ilegíveis. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 622.267/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00004LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511 ART:00557 PAR:00002
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - GUIAS DE PREPARO ENVIADAS POR FAX ILEGÍVEIS -DESERÇÃO) STJ - REsp 717528-PR, AgRg no REsp 687083-RS(RECURSO ESPECIAL - ENVIO DE GUIAS DE PREPARO - AUSÊNCIA DEIDENTIDADE COM A PETIÇÃO ORIGINAL) STJ - AgRg no AREsp 66860-PR, AgRg no AREsp 139802-RJ, EDcl no Ag 1356594-RJ, AgRg no Ag 1181483-MG
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